Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Introdução

Bem-vindo ao aplicativo Sua Voz Tem Vez - Rancharia. Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao uso do aplicativo. Ao utilizar o app, você confirma que leu e concorda com estes termos.

2. Finalidade do aplicativo

O aplicativo tem como objetivo permitir que cidadãos registrem solicitações, reclamações e sugestões referentes a serviços públicos municipais, enviando essas informações à Prefeitura.

3. Cadastro e uso

• Para usar o aplicativo, o usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, como CPF e número de telefone.
• O acesso é validado por código enviado via SMS.
• O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

4. Dados coletados

Durante o uso do aplicativo, poderemos coletar e armazenar:

• CPF;
• Número de telefone;
• Localização aproximada (quando vinculada à demanda);
• Informações fornecidas ao registrar solicitações.

5. Uso das informações

Os dados coletados serão utilizados para:

• Identificar e autenticar o usuário;
• Registrar e acompanhar solicitações;
• Encaminhar informações à Prefeitura e órgãos responsáveis para atendimento.

6. Compartilhamento

As informações poderão ser compartilhadas exclusivamente com a Prefeitura e órgãos públicos envolvidos na prestação dos serviços demandados. Não realizamos venda ou uso comercial de dados pessoais.

7. Armazenamento e segurança

• Os dados são armazenados em ambiente seguro.
• Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger contra acessos não autorizados.
• Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades.

8. Direitos do usuário (LGPD)

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o usuário pode a qualquer momento:

• Solicitar acesso aos seus dados pessoais;
• Corrigir informações incorretas;
• Solicitar exclusão de seus dados (ressalvadas obrigações legais);
• Revogar consentimento para uso de dados.

9. Alterações dos termos

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser atualizados periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no aplicativo.

10. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações sobre dados pessoais, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail: appigente@gmail.com ou ouvidoria@rancharia.sp.gov.br.